Ressarcimento de danos materiais em ação regressiva — responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Ressarcimento de danos materiais. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta pela HDI Seguros S/A contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra Elektro Redes S/A. A autora busca reembolso de R$ 5.662, 00 pagos por danos elétricos a equipamentos de segurados, alegadamente causados por sobrecargas na rede de distribuição da concessionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do nexo causal entre os danos elétricos e a falha na prestação do serviço pela concessionária e (ii) a suficiência dos laudos técnicos apresentados pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, exigindo comprovação do dano e do nexo causal, conforme artigo 37, § 6º, da CF e artigos 12 e 14 do CDC. 4. Os laudos técnicos e comprovantes de pagamento apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal, enquanto a concessionária não apresentou contraprova efetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação regressiva, condenando a Elektro Redes S/A ao pagamento de R$ 5.662, 00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva. 2. Os laudos técnicos apresentados aos autos são suficientes para comprovar o nexo causal. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código Civil, arts. 389 e 406. Trata-se de apelação interposta pela empresa HDI Seguros S/A contra a r. sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas – SP, que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em face de Elektro Redes S/A. A autora objetiva o reembolso dos valores pagos (R$ 5.662, 00) a título de indenização securitária em razão de danos elétricos supostamente causados a equipamentos de consumidores segurados, decorrentes de sobrecargas na rede de distribuição administrada pela concessionária ré, ocorridas em 2024. Em contestação, a concessionária arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio. No mérito, sustenta que, por força da Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021 e do Módulo 9 do PRODIST, a distribuidora tem o direito de vistoriar os aparelhos e investigar tecnicamente o nexo de causalidade, procedimento que restou prejudicado porque os segurados teriam providenciado o reparo dos equipamentos sem notificar a concessionária. Alega, ainda, que o descarte dos bens inviabilizou a perícia e afastou a possibilidade de comprovação da falha na prestação do serviço, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito. O d. juízo de origem afastou a preliminar de falta de interesse de agir, indeferiu a prova pericial diante da inexistência dos equipamentos, e julgou improcedente o pedido da ação regressiva ao reconhecer que, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, é imprescindível a comprovar o nexo causal. Entendeu que a seguradora inviabilizou a vistoria administrativa da ré e a perícia judicial ao não notificar extrajudicialmente a requerida e ao descartar os equipamentos danificados antes da propositura da demanda. Em razões recursais, a autora sustenta a legitimidade de sua pretensão regressiva, afirmando que os laudos técnicos e os comprovantes de pagamento são suficientes para demonstrar o nexo causal, e que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão de origem e julgar procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a concessionária ré pugna pela manutenção da sentença que julgou a ação regressi
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1008053-55.2024.8.26.0084 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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