Ação revisional de contrato de financiamento de veículo — reconhecimento de abusividade na cobrança de seguro prestamista e restituição em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAbusividade da cláusula que exclui cobertura securitária por vício construtivo em seguro habitacional vinculado ao SFH,
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, sendo legítima sua exigência diante da comprovação da realização do cadastro e da inexistência de elementos que demonstrem irregularidade na cobrança. 2. A tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente, mediante anotação da alienação fiduciária, inexistindo prova de cobrança por serviço não prestado ou de onerosidade excessiva. 3. A contratação de seguro prestamista não é ilícita em si mesma, mas o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, sob pena de caracterização de venda casada. 4. A mera previsão contratual genérica acerca da possibilidade de escolha de seguradora diversa não comprova a efetiva liberdade de escolha do consumidor quando o contrato de adesão não oferece mecanismo concreto para manifestação autônoma de vontade. 5. A ausência de alternativa real para contratação do seguro junto a seguradora de preferência do consumidor evidencia restrição à liberdade de escolha e caracteriza abusividade da contratação do seguro prestamista. 6. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, impõe-se a restituição dos valores pagos, em dobro, quando a cobrança viola STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 os deveres decorrentes da boa-fé objetiva e foi realizada após o marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A procedência restrita ao pedido relativo ao seguro prestamista caracteriza sucumbência mínima da instituição financeira, justificando a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar em parte a r. sentença e julgar parcialmente procedente a demanda, exclusivamente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, condenando a instituição financeira à restiruição, em dobro, dos valores cobrados a esse título, facultada a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato. Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Gustavo Souza do Nascimento contra a r. sentença de fls. 252/259, que, em sede de ação revisional de contrato ajuizada em face de Banco Pan S/A, julgou improcedente a demanda. O Juízo a quo entendeu que o contrato foi regularmente celebrado, com previsão clara dos juros, encargos e tarifas cobrados, inexistindo vício de consentimento ou abusividade apta a justificar a revisão contratual. Consignou a legalidade da capitalização de juros, das tarifas de cadastro e registro, bem como do seguro prestamista, diante da expressa previsão contratual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluindo pela regularidade da contratação e pela inexistência de valores passíveis de restituição. Anoto que foi dado o valor de R$ 11.090, 03 à causa e que o autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignada, em suas razões recursais (fls. 262/277), sustenta a recorrente que são abusivas as cobranças das tarifas de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, onerosidade excessiva e configuração de venda casada. Alega que tais encargos majoraram indevidamente o valor financiado e das parcelas, requerendo a revisão do contrato com o recálculo da dívida, a restituição em dobro dos valores cobrados e a inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso processado sem contrarrazões (fls. 281), estando presentes os pressupostos de admissibilidade.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038469-04.2024.8.26.0602 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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