Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e caráter infringente da postulação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Suzana de Jesus Pereira, que alegou omissão no acórdão anterior, que negou provimento à sua apelação, especialmente em relação à força maior que a impediu de cumprir prazos e à tese do Supremo Tribunal Federal sobre razoabilidade em casos de gravidez e puerpério. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e que a embargante buscava apenas rediscutir a matéria, o que não é permitido nos embargos de declaração. Além disso, o Tribunal destacou que a tese do STF não se aplicava ao caso concreto e que a decisão anterior já havia abordado de forma clara as questões levantadas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000162-46.2025.8.26.0278 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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