Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e rediscussão da matéria sobre gratuidade da justiça para pessoa jurídica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica embargante, J. Fachini Consultoria e Representação Comercial, que alegou omissão no acórdão anterior ao não analisar adequadamente a sua insuficiência financeira. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não havia omissão, contradição ou erro material na decisão anterior, uma vez que a análise da documentação apresentada não demonstrou de forma inequívoca a incapacidade financeira da empresa para arcar com as despesas processuais. O acórdão reafirmou que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação concreta da necessidade econômica, ônus que não foi satisfatoriamente cumprido pela embargante. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1088004-50.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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