Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoNatureza da decisão que analisa o pedido de retirada de pauta de julgamento virtual.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por B B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que alegou nulidade do julgamento virtual, omissões e contradições em relação à culpa concorrente da vítima, à proporcionalidade da indenização por danos morais e ao pensionamento decorrente de morte. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve irregularidade no julgamento virtual, pois o pedido de sustentação oral foi protocolado fora do prazo regulamentar, e que as alegações de omissão e contradição não se sustentavam, uma vez que o acórdão já havia abordado as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não se prestam para rediscutir fundamentos já apreciados, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007156-46.2022.8.26.0068 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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