Sobrestamento de recurso extraordinário em razão de repercussão geral sobre honorários advocatícios — Agravo interno não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao sobrestamento de um recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, que questiona a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos de valores elevados, em conformidade com o Tema 1255 do STF. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a segurança jurídica e a unidade na interpretação da matéria, uma vez que a questão discutida no recurso está diretamente relacionada ao entendimento que será firmado pelo STF sobre o tema.
[TJSP - Agravo Interno - 1001332-40.2023.8.26.0014 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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