Reintegração de posse de área desapropriada para reservatório de usina hidrelétrica — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de retenção ou indenização por acessões e benfeitoras. Ocupação irregular de bem público.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de reintegração de posse de uma área desapropriada para o reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga, que foi negado em primeira instância. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da concessionária, reformando a sentença anterior e determinando a desocupação da área, uma vez que a perícia constatou que as benfeitorias do réu estavam situadas abaixo da cota de desapropriação, caracterizando ocupação indevida de bem público. O fundamento principal da decisão foi a imprescritibilidade dos bens públicos, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência, que não reconhece a proteção possessória em favor de ocupantes de áreas públicas, independentemente do tempo de ocupação ou da boa-fé do ocupante. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007939-58.2024.8.26.0071 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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