Cumprimento provisório de multa cominatória em tutela de urgência depende de confirmação por sentença de mérito — Agravo interno desprovido.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorV
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra uma decisão monocrática que extinguiu o cumprimento provisório de multa cominatória fixada em tutela de urgência, ainda não confirmada por sentença de mérito. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de execução provisória de astreintes antes da confirmação judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que, conforme o Tema 743 do STJ, a execução provisória da multa cominatória só é viável após a confirmação por sentença de mérito, reafirmando que o advento do CPC de 2015 não alterou essa orientação consolidada. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2374555-07.2025.8.26.0000 - Rel. V - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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