Cumprimento provisório de multa cominatória em tutela de urgência — necessidade de confirmação por sentença de mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento a um agravo de instrumento, relacionado ao cumprimento provisório de multa cominatória fixada em tutela de urgência ainda não confirmada por sentença de mérito. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de execução provisória de astreintes antes da confirmação judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, fundamentando que, conforme o Tema 743 do STJ, a multa cominatória só pode ser executada após confirmação por sentença de mérito, não sendo suficiente a mera existência da tutela de urgência. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 2370395-36.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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