Agravo interno em cumprimento de sentença — preclusão consumativa e ausência de dialeticidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento relacionado a cumprimento de sentença, alegando que a agravante já havia impugnado a questão anteriormente. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a decisão agravada não trouxe conteúdo decisório novo e que a matéria já havia sido apreciada, resultando em preclusão consumativa. Assim, a agravante foi condenada ao pagamento de multa por manifestamente improcedente.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2277531-76.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora