Agravo interno em cumprimento de sentença — preclusão consumativa e ausência de dialeticidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento relacionado a cumprimento de sentença, alegando que a agravante já havia impugnado a questão anteriormente. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a decisão agravada não trouxe conteúdo decisório novo e que a matéria já havia sido apreciada, resultando em preclusão consumativa. Assim, a agravante foi condenada ao pagamento de multa por manifestamente improcedente. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2277531-76.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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