Execução fiscal de IPTU — Agravo de Instrumento do Município de Socorro desprovido por ausência de comprovação de dificuldades na apresentação de planilha de débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Socorro contra a decisão que negou a dilação de prazo para a apresentação de planilha atualizada do débito em uma execução fiscal de IPTU. O Município alegou dificuldades técnicas para elaborar a planilha e argumentou que a suspensão do prazo seria prudente para evitar a juntada de documentos incorretos. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o Município não demonstrou a alegada dificuldade e que já havia sido concedido prazo em dobro para a Fazenda Pública, conforme o Código de Processo Civil. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, considerando que não houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134916-29.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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