Execução Fiscal contra Espólio — Provimento do Agravo de Instrumento para desnecessidade de emenda da petição inicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de emenda da petição inicial em uma execução fiscal promovida contra o espólio de Jorge Wolney Atalla, onde foi solicitado o fornecimento da qualificação e endereço do inventariante ou administrador da herança. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Município de São Paulo, entendendo que a petição inicial já atendia aos requisitos da Lei Federal n. 6.830/80, não sendo necessária a emenda requerida. O fundamento principal da decisão foi que o espólio pode ser citado no endereço indicado pelo Município, conforme a legislação aplicável, e que a exigência imposta pela decisão de primeira instância era desnecessária e excessivamente onerosa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2134294-47.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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