Apelação cível sobre prescrição em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária — recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão de cobrança em um contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, além da validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto por Christian Jose Shidoshi, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de prescrição e a regularidade do procedimento extrajudicial. O fundamento principal da decisão foi que, em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal se aplica apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior, enquanto a consolidação da propriedade deve observar o prazo decenal, iniciando-se com o vencimento da última parcela, que, no caso, ocorreu em 10/02/2024. [TJSP - Apelação Cível - 1016060-15.2024.8.26.0576 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação cível sobre prescrição em contrato de… — TJSP