Legalidade da rejeição de precatório por falta de procuração atualizada — segurança denegada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Desembargador Coordenador da DEPRE, que rejeitou o processamento de precatório por falta de procuração ou substabelecimento atualizado, sem abertura de prazo para saneamento. O impetrante alega ilegalidade na rejeição e pede a concessão da segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rejeição do precatório por ausência de procuração ou substabelecimento atualizado e (ii) a necessidade de abertura de prazo para saneamento. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada baseou-se na Resolução CNJ nº 303/2019 e no Provimento CSM n° 2.753/2024, que exigem a apresentação de procuração ou substabelecimento válido para o processamento de precatórios. 4. A DEPRE agiu dentro de sua competência administrativa ao condicionar o processamento do precatório ao cumprimento dos requisitos formais, sem interferir na decisão judicial que originou o crédito. 5. Ausente o direito líquido e certo para justificar a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A DEPRE pode rejeitar precatório sem procuração válida. 2. Não há ilegalidade na ausência de prazo para saneamento. Legislação Citada: Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º, § 7°; Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6°. Jurisprudência Citada: TJSP, Mandado de Segurança Cível 2030326-11.2020.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, Órgão Especial, j. 13/05/2020; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2012053-47.2021.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 12/05/2021. Mandado de Segurança impetrado por Antonio Santiago Silva contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Desembargador Coordenador da Diretoria Técnica de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE, consistente na decisão copiada às fls. 73: “Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0005948-29.2024.8.26.0309/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o oficio expedido nos autos nº 0005948-29.2024.8.26.0309/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria nº 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não foi anexado no incidente de precatório cópia do substabelecimento outorgando poderes ao(s) advogado(s), conforme dispõe art. 6º, inciso VI, do referido Provimento CSM. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo oficio requisitório. Somente após o encaminhamento do novo oficio requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo oficio. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber”. Afirma que a rejeição é ilegal, pois fundada exclusivamente na falta de procuração atualizada ou substabelecimento e sem abertura de prazo para o saneamento, sendo a medida desproporcional, bem como não havendo razão para não ser mantida a ordem cronológica atual. Pede liminar e, ao final, que seja concedida a segurança. Indeferida a liminar e deferida a justiça gratuita (fls. 75/78). Vieram as informações sustentando o ato (fls. 81/83). O Ministério Público, pelo seu Subprocurador-Geral de Justiça, apresentou parecer sustentando a ausência de direito líquido e certo e, assim, opinando pela denegação da segurança (fls. 91/94). [TJSP - Mandado de Segurança Cível - Mandado de Segurança Cível nº 2079938-05.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Legalidade da rejeição de precatório por falta… — TJSP