Indulto em execução penal — indeferimento por não comprovação de reparação do dano
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indulto formulado pelo sentenciado, que foi indeferido por não atender aos requisitos objetivos estabelecidos no art. 9°, inciso XV do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, que exige a reparação voluntária do dano até uma data limite. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da reparação do dano, sendo insuficiente a alegação de hipossuficiência financeira apenas pela representação da Defensoria Pública, uma vez que não se pode presumir a incapacidade econômica sem provas concretas.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003508-13.2026.8.26.0496 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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