Extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento – Exercícios de 2005 a 2007 – AR positivo em 19.5.2010 – Extinção em razão da prescrição intercorrente – Ocorrência – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC – Sentença confirmada – Recurso desprovido. Destarte, de rigor a manutenção da extinção da execução fiscal em tela. Inaplicável 'in casu' a majoração de honorários prevista pelo art.85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de tal verba na origem. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Apelação Cível - 0102992-43.2006.8.26.0547 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de execução fiscal por prescrição… — TJSP