Embargos de declaração rejeitados em discussão sobre a aplicação de temas de repercussão geral do STF e STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Ufinet Brasil S/A e Mundie Advogados, alegando omissão no acórdão anterior, que não teria considerado a ausência de julgamento de mérito pelo STF no Tema nº 1.255 e a aplicação do Tema nº 1.076 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão embargada já continha fundamentação suficiente e não se omitiu, pois abordou a questão da aplicação do Tema nº 1.076 de forma clara, considerando a relevância constitucional da matéria. O fundamento principal da decisão foi que os embargos apresentavam caráter meramente infringente, sem vícios no julgado, e que a fixação de honorários por equidade foi justificada com base nas especificidades do caso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1021275-65.2022.8.26.0309 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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