Substituição de medicamento em cumprimento de sentença — necessidade de equivalência posológica e adequação do volume dispensado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de substituição do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg por Cannabis Sativa Zion Medpharma 200mg, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Panorama. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo, determinando que a substituição do medicamento deve observar a equivalência posológica e a adequação do volume dispensado mensalmente, conforme indicado em relatório médico. Além disso, a multa cominatória foi considerada passível de revisão, e a consulta ao NatJus foi considerada desnecessária, uma vez que os esclarecimentos médicos já eram suficientes para a solução da controvérsia. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2086334-95.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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