Companheira supérstite e concorrência híbrida sucessória — reserva mínima de 1/4 da herança não se aplica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Inconformismo contra a decisão que determinou a retificação das últimas declarações a fim de excluir a participação da inventariante, ex-companheira do falecido, da herança de bem particular deste, adquirido antes da constância da união estável. Acolhimento. Inconstitucionalidade da distinção de regimes de sucessão entre cônjuges e companheiros, devendo ser observado, em ambas as situações, o disposto no artigo 1829, inciso I, do Código Civil. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral – RE n.º 878694. Ordem de retificação afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038409-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019) Colhe-se do [TJSP - Agravo de Instrumento - 2056912-75.2026.8.26.0000 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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    Companheira supérstite e concorrência híbrida… — TJSP