Gratuidade processual e penhora de ativos financeiros — impenhorabilidade mitigada em caso de ausência de comprovação de subsistência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
a seguir se destaca: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." E, no caso concreto, sequer foi demonstrado pelo executado que a constrição comprometeria a sua subsistência e a de sua família. E nem se diga que os valores tinham natureza de investimentos, não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade do devedor. Além disso, os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nessa ordem de ideias, confiram-se precedentes desta C. Câmara, destacando-se as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO EM CONTA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso contra decisão que manteve a penhora. Mantém-se a penhora. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora de crédito bloqueado. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de eventuais créditos localizados na conta do executado. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2031219-89.2026.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 09/03/2026) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores das contas bancárias do executado-agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza salarial da verba ou de sua essencialidade. Insurgência do executado-agravante, alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada (R$ 6.740, 27), por se tratar de fruto de seu trabalho como vendedor ambulante e por ser inferior ao patamar de 40 salários-mínimos, invocando o art. 833, incisos IV e X, do CPC. Razões de decidir - A impenhorabilidade de vencimentos e salários não possui caráter absoluto, devendo ser sopesada com o direito do credor à satisfação do crédito e à efetividade jurisdicional - Mitigação da regra admitida pelo STJ quando preservado o mínimo existencial do devedor - Hipótese em que os valores foram encontrados em conta de pagamento (Nubank) destinada à livre movimentação financeira - Ausência de prova documental robusta (extratos analíticos ou documentos contábeis) capaz de demonstrar a natureza alimentar ou a essencialidade da verba para a subsistência da entidade familiar - Fotografias de estoque de mercadorias que não comprovam a origem do numerário bloqueado - Impenhorabilidade da reserva de até 40 salários-mínimos que, quando mantida em contas que não a caderneta de poupança, exige a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial – Ônus da prova do qual o executado não se desincumbiu. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2391491-10.2025.8.26.0000, relator o desembargador MARCO PELEGRINI, julgado em 13/03/2026) "*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução forçada por quantia certa contra devedor solvente - Bloqueio de valores – Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos e irrisórios — A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que o valor constrito se referia a verba destinada à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3°, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu – Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido - Decisão mantida - Recurso desprovido.*" (Agravo de Instrumento nº 2020108-11.2026.8.26.0000, relator o desembargador JACOB VALENTE, julgado em 05/03/2026) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE VALORES. OBJEÇÃO PRELIMINAR – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – não ocorrência - decisão devidamente fundamentada - ausência de violação ao artigo 93, IX da CF. IMPENHORABILIDADE DE VALORES – agravantes não demonstraram que o bloqueio recaiu sobre valores existentes em conta bancária caracterizados como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência – possibilidade de penhora – decisão mantida. Resultado: agravo desprovido." ( Agravo de Instrumento nº 2187257-66.2025.8.26.0000, relator o desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 26/02/2026) "Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de acordo homologado judicialmente. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A natureza alimentar e a indispensabilidade dos ativos bloqueados para o sustento da executada não foi nem minimamente demonstrada. Tampouco foi demonstrado que os dinheiros estavam depositados em conta-poupança ou que se trataria de reserva financeira e garantia do sustento da executada no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar – considerando que ela não apresentou um documento sequer que pudesse conferir lastro à tese defensiva. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2364662-89.2025.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 24/11/2025) Destarte, mantém-se a penhora, afastando-se a alegação de impenhorabilidade da quantia constrita. 2 – Penhora em conta poupança A penhora dos ativos financeiros bloqueados em sua conta bancária poupança no valor total de R$ 1.514, 37 (fls. 170/174 da origem) deverá ser mantida. A constrição aconteceu da seguinte forma: • no dia 27/04/2026, R$ 1.514, 37 perante o Banco Caixa Econômica Federal (fls. 170/174 da origem), Não assiste razão ao agravante ao pleitear a liberação do bloqueio dos valores localizados em sua conta poupança. O caso revelou-se peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupança da conta bloqueada, não se podendo interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X do Código de Processo Civil. Coforme observado no extrato bancário da conta poupança (fl. 98) a conta poupança era utilizada como verdadeira conta corrente, com diversas transferências Pix para pagamentos de despesas diárias. A prova dos autos revelou verdadeiro desvirtuamento daquela conta! Ainda, observa-se que na data do recebimento do benefício (06/04/2026), foi realizado uma transferência de valor superior ao recebido para outra conta de mesma titularidade. O bloqueio somente se efetivou no dia 27/04/2026, não tendo o executado comprovado a origem do saldo. Data Mov. Data e Hora Nr. Doc. Histórico Taxa (%) Valor Saldo SALDO ANTERIOR 1.426, 80 C 06/04/2026 03/04 02: 44 000000000 CREDITO PAGTO BENEF INSS 4.784, 71 C 6.211.51 C 06/04/2026 05/04 14: 46 000051446 PIX ENVIADO 5.200, 00 D 1.011, 51 C 00.001.044/8968-50 NELSON SHIGUERU HARADA E003603052026040517454fa4ec01be3 06/04/2026 06/04 09: 35 000060935 PIX RECEBIDO 89, 28 C 1.100.79 C 17.895.646/0001-87 UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E33479023202604061234PHd12ejjdZ7 06/04/2026 06/04 12: 44 000061244 PIX RECEBIDO 15, 00 C 1.115, 79 C 00.090.120/8958-11 Maíza Isabel Apaza Flores E18236120202604061543510ca334355 06/04/2026 06/04 13: 11 000061311 PIX RECEBIDO 12, 00 C 1.127, 79 C 00.002.175/8468-30 Nataly Franciely Huarachi Portillo E18236120202604061611s14eac80454 06/04/2026 06/04 17: 01 000061701 PIX RECEBIDO 30, 00 C 1.157, 79 C 18.113.067/0001-06 18.113.067 PRISCILA DAYANE ALVES BELARMI E18189547202604062000ZTimHeyKjCp 06/04/2026 06/04 17: 50 000061750 PIX RECEBIDO 10, 00 C 1.167, 79 C 00.090.143/6898-43 Julia Blanco Huanca E18236120202604062050s1791820629 06/04/2026 06/04 19: 29 000061929 COMPRA CARTAO DEBITO 50, 93 D 1.116, 86 C REDE CONFIANCA REDE CONFIANCA 06/04/2026 06/04 19: 50 000061950 COMPRA CARTAO DEBITO 37, 45 D 1.079, 41 C EDU MERCADO EDU MERCADO Nesse sentido, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse contexto, rejeita-se o pedido de liberação dos valores bloqueados junto a conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal. No caso concreto, o agravante deixou de demonstrar as alegadas impenhorabilidades, não havendo comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade do devedor. Concluindo-se, nego provimento ao pedido de liberação dos valores bloqueados. Prequestionamento Anoto o entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos. Por derradeiro, destaque-se que "Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial" (vide: RSTJ 157/31, v. u.,
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155978-28.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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