Ação civil pública para inclusão em Residência Inclusiva — obrigação de custeio afastada em favor de vaga pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a necessidade de acolhimento institucional de Juliana Prado Domingues, portadora de paralisia cerebral e deficiência intelectual, em situação de extrema vulnerabilidade, e a responsabilidade do Município de São José dos Campos em garantir sua inclusão em uma Residência Inclusiva. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação, afastando a obrigação de custeio de vaga em instituição privada, priorizando a obtenção de vaga em Residência Inclusiva pública ou conveniada. O fundamento principal da decisão baseou-se na responsabilidade solidária dos entes federativos e na insuficiência das medidas socioassistenciais adotadas pelo Município, que não garantiram a proteção necessária à assistida, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1509073-63.2025.8.26.0577 - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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