Reserva de honorários em cumprimento de sentença — necessidade de ação autônoma para reivindicação
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA QUANDO A ADVOGADA NÃO MAIS ATUAVA EM FAVOR DA PARTE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. Agravante que postula reforma de decisão que rejeitou o pedido de reserva de honorários. Embora a agravante tenha atuado em favor da parte ré no processo de conhecimento, verificou-se na origem que a exceção de pré-executividade cujo acolhimento terminou por ensejar a condenação do banco executado ao pagamento de honorários advocatícios fora apresentada, quando a agravante já não patrocinava os interesses de quaisquer das partes. Necessidade de ingresso de ação autônoma para perseguir o montante que entende como devido. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOLANGE DE FÁTIMA MACHADO E SILVA no âmbito do cumprimento de sentença de n° 0002995-93.2025.8.26.0362. A terceira interessada ofertou agravo de instrumento (fls. 1/10), insurgindo-se contra decisão que rejeitou seu requerimento de reserva de honorários na origem. Ressaltou que os honorários perseguidos na origem foram gerados quando ainda vigente a sociedade de advogados denominada "Machado & Thim", de forma que faz jus ao recebimento de 50% daquela verba. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 160/161 da origem): "Vistos. (...) Inicialmente, passo a analisar o pedido feito pela terceira interessada nos autos. De fato, a advogada atuou nos autos principais, por anos, contudo, não tem direito aos honorários incidentais, discutidos neste cumprimento em particular. Isso porque que às fls.2059 dos autos principais, aos quais este estão atrelados, há procuração que foi outorgada aos 16/10/2024, a apenas os advogados exequentes THIM & SALVINO QUITILIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – representados por Luiz Carlos Thim e Sérgio Eduardo Salvino Quintiliano. Tal documento vai ao encontro do apresentado pela própria terceira interessada às fls.127/135, quando deixou a sociedade mantida com o exequente Luiz Carlos Thim, que se deu 11/12/2023, de maneira que a procuração outorgada APENAS aos exequentes para opor exceção de pré-executividade, em nada lhe caberia de honorários. Saliento que, conforme prosseguimento da ação principal, os honorários sucumbenciais de Solange de Fátima Machado e Sivil, poderão ser objeto de análise nas vidas ordinárias adequadas. (...)"
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155482-96.2026.8.26.0000 - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora