Mandado de segurança para utilização de câmaras de bronzeamento — sentença confirmada e recurso improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial, e sua aplicação em relação ao exercício da atividade comercial da impetrante, Rccortez, Estética e Manutenção Ltda. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município de São Paulo e à remessa necessária, confirmando a sentença que garantiu à impetrante o direito de exercer suas atividades sem ser autuada com base na referida resolução, a qual foi anulada por decisão anterior da Justiça Federal. O fundamento principal da decisão é que, enquanto perdurarem os efeitos da sentença que declarou a nulidade da RDC, não é admissível a autuação ou interdição do estabelecimento da impetrante com base nessa norma, embora as demais exigências legais e sanitárias continuem aplicáveis.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1070601-49.2023.8.26.0053 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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