Cumprimento de sentença em compra e venda — exigência de certidão negativa de débito tributário afastada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão em que foi determinado previamente ao levantamento do valor da arrematação depositado no processo, que a credora trouxesse certidão negativa de débito tributário imobiliário. Obrigação a qual a credora agravante não detém. Art. 130, parágrafo único, CTN. Sub-rogação de crédito tributário ocorre sobre o preço da arrematação. Exequente não tem o dever legal de providenciar a certidão negativa de débito (CND) e inexiste essa condição para eventual levantamento do valor da arrematação depositado no processo. Reforma da decisão agravada para afastar a exigência dessa providência. Decisão sobre o levantamento deverá ser tomada pelo juízo “a quo”. Agravo parcialmente provido. Agravo de instrumento interposto contra decisão de fls 896 dos autos originais em que foi determinada à exequente, como condição de levantamento do valor da arrematação depositado no processo, a apresentação da CNT (certidão negativa de tributos) do imóvel objeto da arrematação. É pretendida a reforma, de acordo com fls. 01/05. Recurso processado sem pedido de liminar e sem resposta. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2402569-98.2025.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cumprimento de sentença em compra e venda —… — TJSP