Tutela de urgência em ação de obrigação de fazer — despesas de IPTU e condomínio atribuídas à vendedora mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADOS QUE, EM OUTRA AÇÃO, DISCUTIRAM O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E OBTIVERAM DECISÃO FAVORÁVEL. DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IPTU QUE LHES FORAM IMPUTADAS, SEM QUE TIVESSE HAVIDO A RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO PARA QUE TAIS ENCARGOS SEJAM ATRIBUÍDOS À RÉ VENDEDORA, AQUI, AGRAVANTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. ART. 300, CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE PODERÁ EVENTUALMENTE SER REVERTIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 264/266 dos autos originais em que foi concedida a tutela de urgência para que a agravante arque com as despesas de IPTU e condominiais do imóvel por ela vendido. É pretendida a reforma, de acordo com fls. 01/11. Recurso processado sem liminar e resposta ofertada a fls. 59/64. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2003814-78.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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