Ação Rescisória para reconhecimento de direito à aposentadoria especial com paridade para policial civil — Acórdão alterado em conformidade com entendimento do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Rescisória
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de policiais civis à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar nº 51/1985, independentemente das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu readequar o acórdão anterior, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial, em conformidade com os entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 1.019 e 1.307, que afirmam que a paridade deve ser garantida pela legislação estadual pertinente. O fundamento principal da decisão é que a legislação paulista assegura a paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, conforme os artigos 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 e 232 da Lei Estadual nº 10.261/1968.
[TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2119361-79.2020.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora