Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem notificação prévia é abusiva e ineficaz

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, que foi contestada pela beneficiária, que buscava a manutenção da cobertura. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da operadora, mantendo a sentença que determinou a continuidade do plano de saúde, uma vez que a operadora não comprovou a notificação prévia da beneficiária, requisito essencial para a validade da rescisão. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comunicação prévia, conforme exigido pela regulamentação da ANS e pelo contrato, o que tornou a rescisão abusiva e ineficaz. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1035352-38.2025.8.26.0224 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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