Ação de inexigibilidade e restituição de juros de obra — provimento do recurso após cobrança indevida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aplicabilidade do CDC. Taxas de juros de obra que são indevidas depois do decurso do prazo de tolerância ou da entrega das chaves. Precedente do TJSP e do STJ. Comprovação de que houve cobranças, a título de taxa de juros de obra, após a entrega das chaves. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a repactuação da dívida. Precedente do TJSP. Verbas sucumbenciais mantidas. Honorários sucumbenciais recursais. Recurso da ré não provido. (Apelação cível n. 1001503-59.2019.8.26.0071, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - Taxa de evolução de obra - Legalidade reconhecida pelo Tema nº 06 do IRDR do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça de São Paulo e Tema nº 996 do Superior Tribunal de Justiça Impossibilidade, todavia, da cobrança após a entrega do imóvel - Responsabilidade de prestação de informação pela construtora que figura como parte no contrato de financiamento, daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da justiça comum estadual para conhecer e julgar o feito - Reparação do dano material com a devolução do valor cobrado indevidamente Majoração da verba honorária, a teor do disposto no § 11, do art. 85 do CPC Recurso improvido. (Apelação cível n. 1016520-24.2020.8.26.0032, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni) “APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré à restituição dos valores despendidos a título de juros de obra. Insurgência recursal da Ré. (...) TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Restituição. Possibilidade. Instrumento firmado entre o Apelado e a Instituição Financeira que deriva do negócio jurídico assinado com a Apelante. Incidência correta da taxa de evolução de obra até a efetiva data de entrega do Imóvel. Entrega anterior à expedição e averbação do “habite-se". Devolução dos valores pagos a esse título desde a entrega do bem até a data de averbação do "habite-se". Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apel. nº 1003868-28.2016.8.26.0286 Rel. José Joaquim dos Santos Itu - 12/09/18 v. u.). Do exposto, dou provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. SILVÉRIO DA SILVA Relator [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016208-02.2024.8.26.0002 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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