Recurso de Agravo de Instrumento sobre litispendência em ação civil coletiva — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Legitimidade. Associação ou sindicato. Ação coletiva em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Alegação de necessidade de autorização expressa dos filiados.

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo questiona a decisão que rejeitou a preliminar de litispendência em uma ação civil coletiva, mantendo seu prosseguimento. O Município argumenta que há identidade entre essa ação e uma ação popular anterior, ambas impugnando decretos que vedam a participação de servidores em estágio probatório em concursos de remoção. No entanto, a decisão do tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que não há a tríplice identidade exigida pelo Código de Processo Civil, uma vez que as ações possuem diferenças na legitimação ativa e no regime jurídico aplicável, além de não se evidenciar risco de dano ou probabilidade do direito que justificasse a suspensão da ação civil coletiva. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2030624-90.2026.8.26.0000 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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