Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais — recurso negado por comprovação da validade da cessão de crédito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de um débito no valor de R$ 7.808,01, que o apelante, Francisco Cleber Ferreira do Nascimento, alegava ser indevido, sustentando a inexistência de relação jurídica que justificasse a cobrança e a negativação de seu nome. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial do apelante. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da existência e validade da contratação que originou a cessão de crédito, evidenciada por documentos e extratos bancários que demonstraram o recebimento e utilização do valor emprestado, além do reconhecimento da ciência do apelante sobre a transferência do crédito.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010446-71.2024.8.26.0271 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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