Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição em decisão sobre penhora de faturamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPenhora. Faturamento da Empresa.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da Cativa Store de Artigos do Vestuário Ltda sobre a existência de contradição no acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, que questionava a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, obscuridade ou omissão no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional, cabível quando os bens disponíveis são insuficientes para saldar a dívida, e a embargante não demonstrou a inviabilidade da medida ou apresentou bens passíveis de penhora. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2051148-11.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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