Indisponibilidade de bens dos executados com uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — Provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de imposição de medidas executivas atípicas, especificamente a indisponibilidade de bens dos executados, utilizando a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Bunge Fertilizantes S/A, reformando a decisão anterior e deferindo a medida de indisponibilidade. O fundamento principal para a decisão foi a adequação da medida aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137, que permite a adoção de tais medidas desde que sejam subsidiárias e fundamentadas judicialmente. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2064153-13.2020.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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