Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição em acórdão sobre obrigação de fazer e danos materiais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição no acórdão anterior, especificamente sobre o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à condenação por danos morais, que a embargante sustenta que deveria ser a data de arbitramento e não a data da citação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição no pronunciamento impugnado, que já estabelecia que os juros de mora incidem a partir da citação, conforme a relação de consumo e a responsabilidade civil contratual. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 405 do Código Civil, que determina que os juros de mora começam a contar da citação inicial, e a distinção entre correção monetária e juros moratórios, conforme a jurisprudência aplicável. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000137-70.2025.8.26.0589 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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