Embargos de declaração cível rejeitados por ausência de vícios e por já ter sido julgado o recurso anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração por Caio Albino de Souza, que alegou não ter sido citado na ação principal, o que impediria a penhora sobre o bem. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, considerando que a petição não apontou vícios conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de memoriais. O fundamento principal da decisão foi que já havia ocorrido o julgamento dos recursos de apelação e embargos de declaração, e que a matéria constitucional e infraconstitucional já estava prequestionada, permitindo a remessa dos autos para apreciação do Recurso Especial interposto.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004234-91.2020.8.26.0362 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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