Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença — Legitimidade concorrente para execução de honorários advocatícios mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que, na parte objeto do recurso, rejeitou a alegação de ilegitimidade da parte exequente – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Legitimidade concorrente para execução da verba honorária, nos termos da Súmula nº 306 do C. STJ e do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 – Recentes precedentes deste E. Tribunal de Justiça – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOLAG COOPERATIVA DE LATICINIOS GLORIA LTDA, contra a r. decisão proferida à fl. 223, e integralizada pela r. decisão de fls. 230/231 (dos autos do cumprimento de sentença de Origem), que, na parte objeto do recurso, acolheu em parte a impugnação ofertada, rejeitando a alegação de ilegitimidade da parte exequente, consignando que se trata de legitimidade concorrente. A prequestionar a matéria e requerendo a concessão da justiça gratuita (fl. 5), sustenta, em síntese, que: (a) o cumprimento de sentença ora em trâmite refere-se exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, verba que, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, constitui direito autônomo do advogado, com natureza alimentar, não se confundindo com o crédito da parte (fl. 3); (b) requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Exequente e a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, a determinação de inclusão do(s) patrono(s) da parte no polo ativo, com o consequente recolhimento das custas processuais (fl. 4); (c) subsidiariamente, requer que conste expressamente que a verba honorária sucumbencial arbitrada na r. decisão (10% do valor do excesso reconhecido) recairá sobre o patrono do Exequente/Agravado (fl. 5). Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade da deferida apenas para o processamento do recurso), distribuído por prevenção e processado sem pedido de efeito suspensivo. Contraminuta apresentada às fls. 18/30, com preliminar de ausência de regularidade de representação processual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2013022-86.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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