Nulidade de citação em ação de restituição de valores — extinção sem resolução do mérito não confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela Ré contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de restituição de valores do Sistema de Valores a Receber cumulada com cumprimento de sentença, devido à nulidade de citação. O magistrado determinou a reabertura do prazo para contestação e o desbloqueio de bens, sem fixar honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade de citação justifica a extinção definitiva da ação e se a reabertura do prazo para contestação configura julgamento extra petita. III. Razões de Decidir 3. A nulidade de citação não extingue definitivamente a pretensão, mas apenas a etapa incidental, permitindo a reabertura do prazo para defesa, conforme artigos 239, §1°, e 281 do CPC. 4. A incompetência territorial é matéria de competência relativa, não sendo objeto central do provimento recorrido, podendo ser arguida no momento oportuno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de citação não extingue a ação principal, permitindo a reabertura do prazo para defesa. 2. A incompetência territorial deve ser arguida pela parte interessada no momento oportuno. Legislação Citada: CPC, art. 239, §1°; art. 281; art. 64; art. 65. 1.- Trata-se de Apelação interposta pela Ré contra a sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de restituição de valores do Sistema de Valores a Receber cumulada com cumprimento de sentença em razão de nulidade de citação. O magistrado de origem, após acolher exceção de pré-executividade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 declarou a nulidade dos atos processuais desde a citação e extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, determinou a reabertura do prazo para oferecimento de contestação e o desbloqueio de bens, deixando de fixar honorários advocatícios. Apela a Ré, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de erro in procedendo e vício de decisão ultra petita, diante da contradição em se exigir resposta defensiva em processo já encerrado. No mérito, defende o afastamento da ordem de contestação e o arquivamento integral da lide, sob o argumento de que a extinção terminativa exaure a prestação jurisdicional cognitiva. Subsidiariamente, aponta omissão quanto à tese de incompetência territorial, aduzindo que o foro competente é o de seu domicílio na Bahia. Requer, ainda, a imediata restituição dos valores bloqueados eletronicamente, a baixa da restrição sobre seu veículo e a condenação do Autor ao pagamento de ônus sucumbenciais. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0005691-15.2025.8.26.0003 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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