Execução de título extrajudicial — medidas coercitivas atípicas incabíveis por ausência de requisitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por J&F Investimentos S/A, que buscava a autorização para a realização de pesquisa de bens da parte executada, J A J Sociedade Agrícola e Pecuária Ltda e outros, no contexto de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu manter o entendimento anterior, negando o pedido da agravante, uma vez que não foram demonstrados os requisitos necessários para a adoção de medidas coercitivas atípicas, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indícios de ocultação ou fraude por parte da executada, além da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que tornaram a medida pleiteada desproporcional e inadequada ao caso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2292917-88.2021.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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