Embargos de declaração cível — ausência de vícios e rediscussão de matéria já decidida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S/A, que alegava omissão e contradição no acórdão anterior, especialmente em relação à análise do seguro prestamista e à fixação dos honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que a matéria já havia sido devidamente apreciada e decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004228-73.2024.8.26.0191 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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