Cumprimento de sentença em ação civil pública — recurso de agravo de instrumento negado por ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Kirton Bank S/A contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo espólio de Palmira Vieira Frezarin. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as matérias alegadas pelo agravante estavam sujeitas à preclusão consumativa, uma vez que já haviam sido decididas em recursos anteriores, não havendo ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois a decisão estava suficientemente fundamentada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2076569-13.2020.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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