Ação de exigir contas — produção de prova pericial contábil mantida, preclusão temporal e consumativa não reconhecidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível
AssuntoPrimeira fase da ação de exigir contas. Honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação de realização de perícia contábil para apuração das contas em uma ação de exigir contas, onde a parte ré não apresentou as informações necessárias conforme exigido judicialmente. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, mantendo a decisão que determinou a produção da prova pericial, considerando que a autora não tinha acesso aos documentos necessários para apresentar as contas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ausência de apresentação das contas pela ré não configurava preclusão, e que a perícia era necessária para a elucidação da controvérsia, além de atribuir os honorários periciais à ré, em conformidade com o princípio da causalidade. [TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2280930-16.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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