Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos pela embargante, MULTIPLA ENGENHARIA LTDA, que alegava a necessidade de gratuidade de justiça devido à sua situação financeira. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior, e que as razões apresentadas pela embargante consistiam em uma mera rediscussão do julgado. O fundamento principal da decisão foi a clareza e a inequívoca análise das questões já decididas, além da desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais supostamente violados para o prequestionamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2088573-72.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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