Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela embargante, que alegou omissão na divisão das verbas sucumbenciais no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que as razões apresentadas pela embargante visavam apenas a rediscussão do julgado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que todas as questões foram devidamente analisadas e que a apuração das verbas sucumbenciais deve ser feita proporcionalmente, sem a necessidade de menção expressa dos dispositivos legais supostamente violados. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000778-40.2022.8.26.0435 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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