Ação de indenização por danos materiais decorrentes de contrato de rastreamento de veículos — provimento do recurso do autor e negativa do recurso da ré

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da empresa de rastreamento e monitoramento de veículos pela não localização de um veículo furtado, bem como a aplicação de cláusula penal prevista em contrato. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor, mantendo a condenação da empresa ao pagamento da cláusula penal de R$ 14.200,00, além de majorar os honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que não conseguiu comprovar que o autor descumpriu suas obrigações contratuais, além de considerar abusivas as cláusulas que impunham prazos exíguos para comunicação do furto e que restringiam o estacionamento do veículo em via pública. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020264-74.2024.8.26.0068 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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