Arresto executivo em incidente de cumprimento de sentença — provimento do recurso para admitir a constrição de bens do executado não localizado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do arresto de bens do executado, que não foi encontrado para citação, em um incidente de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco Bradesco, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de arresto, com base no artigo 830 do Código de Processo Civil, que permite tal medida sem a necessidade de esgotar todas as tentativas de localização do devedor. O fundamento principal da decisão é que a frustração da tentativa de citação é suficiente para justificar o arresto, visando assegurar a efetividade da execução e evitar a perda dos bens do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2105852-71.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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