Indeferimento de sucessão processual dos sócios de empresa executada — necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExtinção da pessoa jurídica no curso da demanda. Sucessão processual por seus sócios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da sucessão processual dos sócios da empresa JAPAO ADESIVOS E SUPRIMENTOS LTDA, que se encontrava inapta perante a Receita Federal, no cumprimento de sentença promovido pela IMPRIMAX INDÚSTRIA DE AUTOADESIVO LTDA. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a mera situação de inaptidão ou insuficiência patrimonial não é suficiente para incluir os sócios no polo passivo da execução, sendo necessária a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal inclusão. A decisão reafirma que a extinção da personalidade jurídica da sociedade ocorre somente após a liquidação, e não com o encerramento das atividades ou a inaptidão cadastral. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2118736-35.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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