Indenização securitária por recusa de cobertura — alegação de doença preexistente não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro ou plano de saúde: cobertura de doença preexistente.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à recusa da seguradora em pagar a indenização securitária sob a alegação de doença preexistente do segurado, que não teria sido informada no momento da contratação. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da seguradora, afastando a condenação por danos morais, uma vez que o mero inadimplemento contratual não justifica tal indenização. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 609 do STJ, que estabelece que a recusa de cobertura securitária é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou comprovação de má-fé do segurado. [TJSP - Apelação Cível - 1007102-08.2024.8.26.0037 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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