Execução de título extrajudicial — provimento do agravo de instrumento para prosseguimento da execução da multa por litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM 1° GRAU QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A AUTONOMIA DA MULTA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DÍVIDA CUJA PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA REMOVER O ÓBICE IMPOSTO PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. EVENTUAIS RECURSOS POSSÍVEIS QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. É agravo de instrumento contra a decisão copiada a fls. 37 dos autos principais, que, em execução de título extrajudicial, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento para prosseguimento dos atos executivos relacionados à multa por litigância de má-fé imposta aos exequentes. Alega a recorrente que a decisão agravada não pode subsistir, por contrariar [TJSP - Agravo de Instrumento - 2080255-03.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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