Tráfico de drogas privilegiado — desclassificação para porte de droga para consumo pessoal inviável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal. Subsidiariamente, discute-se a adequação da prestação pecuniária à capacidade econômica do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelos laudos de constatação e de exame químico-toxicológico e pela prova oral, tendo os policiais, em depoimentos coerentes e convergentes, confirmado a visualização do réu em ato de entrega de entorpecente a terceiro. 4. O depoimento de agentes públicos, prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e harmônico com os demais elementos dos autos, reveste-se de plena idoneidade probatória, somente se desqualificando mediante comprovação inequívoca de parcialidade ou interesse espúrio, inexistentes na espécie. 5. A vinculação dos pinos localizados em terreno baldio ao réu decorre da convergência de circunstâncias: indicação do local por transeunte, identidade do acondicionamento das porções e proximidade do terreno em relação à residência do acusado. 6. Ainda que se acolhesse a versão defensiva de que o réu teria atuado como mero intermediário, adquirindo a droga para entregá-la a terceiro mediante rateio e a pretexto de favor a conhecido, tal conduta igualmente se amoldaria ao verbo "entregar a consumo" do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tipo de ação múltipla que prescinde de habitualidade ou de intuito de lucro, sendo irrelevante a condição de usuário do agente, circunstância que afasta tanto a desclassificação para o artigo 28 quanto o reconhecimento do uso compartilhado (artigo 33, § 3º), ausentes seus requisitos cumulativos. 7. A prestação pecuniária, fixada com observância do artigo 45, § 1º, do Código Penal, em patamar moderado e compatível com a TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 renda do condenado, não comporta redução, facultado ao apenado requerer o parcelamento perante o Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrega de entorpecente a terceiro mediante recebimento de valores configura tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), ainda que a título de intermediação ou de favor entre conhecidos, sendo irrelevante a condição de usuário do agente. 2. A prestação pecuniária deve considerar a capacidade econômica do réu e a gravidade do delito. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS em face da r. sentença de fls. 143/150, que o declarou incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, condenando-o à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários- mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, também a critério do Juízo da Execução Penal. Inconformada, apelou a Defesa, pugnando pela desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006). Sustentou a ausência de elementos que comprovem a destinação mercantil da substância apreendida ou a habitualidade na prática delitiva, bem como a inexistência de apreensão de instrumentos comumente empregados na traficância. Argumentou que a prova oral, em especial o interrogatório do réu e os depoimentos testemunhais, indicaria que o entorpecente se destinava ao consumo compartilhado entre o acusado e a testemunha José Marcio, de modo que a mera entrega da droga, naquelas circunstâncias, não configuraria, por si só, o crime de tráfico. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção do decreto condenatório, requereu a redução da pena de prestação pecuniária a patamar compatível com a capacidade econômica do apelante, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal (fls. 154/162). O recurso foi recebido, sendo apresentadas contrarrazões às fls. 177/179. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 194/202). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500763-39.2024.8.26.0210 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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