Adoção de medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença de despejo — provimento parcial para nova análise
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de medidas executivas atípicas em um cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo por falta de pagamento. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao agravo de instrumento, determinando a reapreciação do pedido de adoção dessas medidas, que incluem a suspensão de documentos do executado, à luz dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em temas repetitivos. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de um juízo de ponderação individualizado, observando os princípios da efetividade, menor onerosidade, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, em vez de uma análise genérica que havia sido feita anteriormente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2077507-66.2024.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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