Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — aplicação do Tema 1184 do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Itapira contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu manter a sentença, fundamentando que a execução fiscal, ajuizada em 2008 e com valor inferior a R$ 10.000,00, não apresentou movimentação útil por mais de um ano e não foram encontrados bens penhoráveis, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547. Assim, a extinção da execução foi considerada legítima em razão da ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
[TJSP - Apelação Cível - 0003473-76.2008.8.26.0272 - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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